Ministro do STF determinou que a Advocacia-Geral da União apresente informações sobre a medida provisória que encerra as apostas de quota fixa no Brasil.
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Advocacia-Geral da União (AGU) apresente, no prazo de 72 horas, informações sobre a medida provisória que proibiu a operação e a publicidade das chamadas bets no Brasil. A determinação foi assinada na sexta-feira (2).
Fux é relator de processos que discutem a regulamentação das apostas online e recebeu ações apresentadas por entidades ligadas ao setor, que pedem a suspensão da medida adotada pelo governo federal. A decisão do ministro ocorre enquanto o STF analisa os questionamentos jurídicos apresentados contra a nova regra.
A medida provisória foi editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 25 de setembro e determina o encerramento das atividades das plataformas de apostas de quota fixa no país. Segundo o cronograma divulgado pelo governo, os apostadores têm até 5 de outubro para retirar os valores remanescentes. A partir de 6 de outubro, sites e aplicativos de apostas deverão ser bloqueados.
As entidades que representam o setor argumentam no STF que a medida apresenta problemas jurídicos e pedem a suspensão de seus efeitos. Entre os pontos questionados estão a forma utilizada pelo governo para determinar o encerramento das operações e os efeitos sobre empresas que haviam recebido autorização para atuar no mercado brasileiro.
Além das empresas de apostas, clubes de futebol e entidades de comunicação também apresentaram pedidos para participar dos processos. Os argumentos envolvem principalmente os impactos da proibição sobre contratos de patrocínio, publicidade e receitas relacionadas às plataformas de apostas.
O prazo concedido à AGU deverá permitir que o governo apresente sua posição antes de uma eventual decisão de Fux sobre os pedidos de suspensão da medida. O ministro deverá analisar o caso após receber as informações solicitadas.
